Técnico Judiciário - 2017

1.024.

2.187.

4.096.

6.561.

1/4.

1/3.

1/2.

2/3.

3/4.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

A confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.

Não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados.

Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis.

A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início.

Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.

Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa.

A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença.

O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu.

O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

prevaricação.

corrupção passiva.

concussão.

peculato.

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

pecu lato-a propriação.

peculato-furto.

peculato culposo.

peculato mediante erro de outrem.

corrupção passiva.

citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecim ento de Resposta à Acusação.

a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.

após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.

na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.

as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.

Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente.

Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.

No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.