Técnico de Representação Judicial - Direito - 2025

concomitantemente com a posse.

na data de início do estágio probatório.

no início do exercício, se não houver posse.

para provimento em caráter efetivo.

por ato assinado pelo Procurador-Geral do Estado.

assessoramento institucional.

atuação consultiva.

atuação deliberativa.

execução instrumental.

execução programática.

da Corregedoria-Geral de Justiça.

da Procuradoria-Geral do Estado.

do Ministério Público de Contas.

do Tribunal de Justiça do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

para capacitação profissional.

para desempenho de mandato classista.

por motivo de doença em pessoa da família.

prêmio por assiduidade e pontualidade.

remunerada para estudos no exterior.

codificada.

democrática.

dogmática.

social.

normativa.

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.