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Compete privativamente à Câmara dos Deputados,


83590|Direito Constitucional|médio

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

  • A

    autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  • B

    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • C

    fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • D

    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

  • E

    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.