Advogado - 2022

O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.

O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.

O princípio do contraditório é um reflexo do princípio democrático na estruturação do processo.

O princípio do contraditório consiste apenas na garantia da parte de poder influenciar a decisão a ser tomada pelo magistrado.

A dimensão formal do contraditório é o fundamento para que se considere como fundamental o direito de ser acompanhado por um advogado.

O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.

O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé.