Advogado - 2022

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos e ao meio ambiente e pela responsabilidade social e consciência de cidadania.

A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, à prevenção e à recuperação da saúde, com fins meramente mercantilistas.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, sendo amplamente admitidas as finalidades políticas ou religiosas.

É direito do farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para a aquisição.

O farmacêutico que não estiver no exercício efetivo da profissão não tem o dever de comunicar às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

É lícito ao farmacêutico exercer, simultaneamente, a medicina.

Prescreve em 36 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.

O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.

Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.