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O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.


171714|Direito Administrativo|superior
2022
Quadrix

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.

  • A

    Certo

  • B

    Errado