Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) - 2023

Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.

Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.

Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.

Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.

As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.

Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.

Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.

As sociedades de advogados são consideradas usuários internos.

O credenciamento da sociedade de advogados é feito por remessa de formulário eletrônico com sua identificação como usuário por intermédio de certificado digital.

Uma vez credenciada para o acesso ao PJe, a sociedade de advogados é dispensada de habilitação nos autos.

O credenciamento da sociedade de advogados dispensa o advogado dela integrante de se habilitar nos feitos em que ela atue.

É vedada a prática eletrônica de atos processuais por sociedade de advogados.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

identificar o produto a ser entregue ao cliente.

realizar as tarefas conforme o determinado.

comparar os resultados obtidos com as metas estipuladas.

estabelecer o plano de ação das etapas que compõem o processo.

adotar ações corretivas para a eliminação de erros.

os valores de uma licitação nacional poderão ser expressos em dólar para garantir a viabilidade do certame, caso o processo seja de longa duração.

o agente administrativo do órgão licitante poderá se responsabilizar pela autenticação de cópia de documento, quando for apresentado o original.

os atos serão preferencialmente manuais, sendo digitalizados apenas ao final do processo.

os documentos poderão ser produzidos por áudio, com a identificação do responsável.

os atos praticados são restritos aos participantes da licitação.

Durante o ciclo orçamentário, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, com consulta ao Senado Federal, por meio da comissão mista permanente de senadores e deputados, e a anuência do sistema de justiça ao relatório final.

O PPA, em consonância com as metas e prioridades da LDO, estabelece as receitas e despesas que integram a LOA.

A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.

A LOA estima a receita disponível e a despesa para o orçamento do ano seguinte, distribuindo os recursos para cada um dos programas e ações do orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto o PPA estabelece a alocação das despesas do orçamento de investimentos.

O PPA marca o início do ciclo orçamentário, com o planejamento das contas públicas para o período de quatro anos, entrando em vigor no primeiro dia do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último dia desse mandato, servindo como guia para a elaboração da LOA em cada ano de governo.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.