Juiz de Direito Substituto - 2016

Página 8 • Total 100 questões

85695Questão 71|Direito Constitucional|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2016

CESPE / CEBRASPE

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

A
fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
B
a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
C
apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
D
a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.
E
a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

85696DesatualizadaQuestão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2016

CESPE / CEBRASPE

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A
A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
B
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
C
A expressão “EIRELI" deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
D
O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
E
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

85697Questão 73|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
B
A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
C
É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
D
Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
E
A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

85698AnuladaQuestão 74|Direito Civil|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

A
Deverá acompanhar a petição inicial, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.
B
Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos deverão ser executadas em autos em separado, em que será discutido eventual parcelamento da dívida.
C
Os recursos interpostos contra as sentenças têm, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo.
D
Não é possível ao locador apresentar como defesa a existência de proposta de terceiro para locação, em condições melhores.
E
O valor da causa corresponderá sempre ao valor correspondente a doze meses de aluguel.

85699Questão 75|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A
Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
B
O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.
C
O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
D
A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
E
Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

85700DesatualizadaQuestão 76|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

A
Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.
B
Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
C
Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.
D
A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.
E
É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

85701AnuladaQuestão 77|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca de contrato empresarial.

A
No contrato de agência, é desnecessária a atribuição de poderes ao agente para a conclusão dos negócios em nome do proponente, por ser a existência deles decorrência natural do contrato.
B
O contrato de concessão comercial para a venda de veículos automotores, previsto na assim chamada Lei Ferrari, se for por tempo determinado, autoriza a extinção por qualquer das partes mediante notificação prévia. Partindo do concedente a iniciativa de extinção, este terá o dever de pagar ao concessionário o mesmo valor pelo qual lhe vendeu os veículos, ainda não alienados aos consumidores.
C
No mandato mercantil, a obrigação de pagar a remuneração ao mandatário, salvo cláusula expressa em contrário, surge a partir do momento da celebração do contrato em nome do mandatário, independentemente da correta execução do contrato pelas partes contratantes.
D
No contrato de transporte, o roubo da carga constitui fortuito interno, razão por que a transportadora deve indenizar o empresário que a contratou.
E
Será nulo, por violação ao dever de informação, o contrato de franquia cuja celebração não tenha antecedido a entrega, pelo franqueador ao franqueado, da circular de oferta de franquia.

85702Questão 78|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

A
Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
B
As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
C
União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
D
O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
E
O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

85703Questão 79|Direito Empresarial|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

A
A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
B
É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
C
A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
D
A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
E
Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

85704DesatualizadaQuestão 80|Direito Empresarial|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2016

CESPE / CEBRASPE

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A
O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
B
A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
C
A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
D
O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
E
Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.