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Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.


85698Questão anuladaAnulada|Direito Civil|superior

Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

  • A

    Deverá acompanhar a petição inicial, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

  • B

    Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos deverão ser executadas em autos em separado, em que será discutido eventual parcelamento da dívida.

  • C

    Os recursos interpostos contra as sentenças têm, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo.

  • D

    Não é possível ao locador apresentar como defesa a existência de proposta de terceiro para locação, em condições melhores.

  • E

    O valor da causa corresponderá sempre ao valor correspondente a doze meses de aluguel.