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Assistente em Administração - 2022


Página 2  •  Total 45 questões
119365Questão 11|Direito Administrativo|médio

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, o servidor público é:

  • A

    a pessoa legalmente investida na função pública.

  • B

    a pessoa regularmente investida em cargo público.

  • C

    a pessoa legalmente investida em cargo público.

  • D

    a pessoa regularmente investida em função pública.

  • E

    a pessoa que possui o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública.

119366Questão 12|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, no que concerne à posse e o exercício, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  • B

    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • C

    No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • D

    A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  • E

    A posse poderá dar-se mediante procuração sem poderes específicos.

119367Questão 13|Direito Administrativo|médio

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO a:

  • A

    assiduidade.

  • B

    capacidade de iniciativa.

  • C

    disciplina.

  • D

    pontualidade.

  • E

    responsabilidade.

119368Questão 14|Direito Administrativo|médio

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, readaptação é o(a):

  • A

    investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • B

    passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

  • C

    retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  • D

    reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • E

    retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

119369Questão 15|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:

  • A

    a ajuda de custo.

  • B

    o auxílio-moradia.

  • C

    as diárias.

  • D

    as gratificações.

  • E

    o transporte.

119370Questão 16|Direito Administrativo|médio

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.

  • B

    Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

  • C

    O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

  • D

    O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • E

    O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

119371Questão 17|Direito Administrativo|médio

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:

I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento), por nascituro.

II. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

III. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Existe uma assertiva correta.

  • B

    Existem duas assertivas corretas.

  • C

    Existem três assertivas corretas.

  • D

    Existem quatro assertivas corretas.

  • E

    Nenhuma assertiva está correta.

119372Questão 18|Administração Pública|médio

Segundo o Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

  • A

    desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

  • B

    tratar com urbanidade a população vulnerável, assim reconhecidos a população indígena, idosa, crianças e adolescentes; pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, entre outros.

  • C

    ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

  • D

    apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

  • E

    facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

119373Questão 19|Direito Administrativo|médio

Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

  • A

    se aplicam ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei nº. 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

  • B

    constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  • C

    constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

  • D

    constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelo ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

  • E

    não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

119374Questão 20|Administração Pública|médio

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005, seguem as assertivas:

I. É permitida a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos.

II. Aplicam-se os efeitos da Lei nº. 11.091/2005 aos servidores aposentados, aos pensionistas.

III. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, o aumento demográfico na região de atendimento da instituição de ensino.

IV. As atribuições específicas de cada cargo técnicoadministrativo em educação serão detalhadas em lei ordinária.

V. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Existe uma assertiva incorreta.

  • B

    Existem duas assertivas incorretas.

  • C

    Existem três assertivas incorretas.

  • D

    Existem quatro assertivas incorretas.

  • E

    Todas as assertivas estão incorretas.