3º Exame da Ordem - 2011

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

da multa e dos juros.

da multa e da correção monetária.

apenas dos juros.

apenas da multa.

medida provisória.

lei complementar.

emenda constitucional.

lei ordinária.

Imediatamente para ambos.

No exercício financeiro seguinte para ambos.

90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.

O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.