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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a


79289|Direito Tributário|superior

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

  • A

    medida provisória.

  • B

    lei complementar.

  • C

    emenda constitucional.

  • D

    lei ordinária.