Juiz de Direito Substituto - 2016

Página 8 • Total 100 questões

90915DesatualizadaQuestão 71|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A
A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
B
A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
C
Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
D
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
E
A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

90916Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

A
O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
B
O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
C
O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
D
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

90917Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito, prevista no Código Civil.

A
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B
O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial.
C
O portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor, exceto se o último for em branco.
D
O devedor pode opor ao endossatário de endosso-mandato as exceções que tiver contra ele.
E
O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso.

90918Questão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de

A
5 (cinco) anos, improrrogável.
B
5 (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
C
10 (dez) anos, improrrogável.
D
10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
E
70 (setenta) anos, improrrogável.

90919Questão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

A
A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.
B
O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.
C
A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.
D
Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.
E
O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

90920Questão 76|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

A desconsideração da personalidade jurídica

A
é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
B
é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
C
exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
D
abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
E
nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

90921Questão 77|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.

90922AnuladaQuestão 78|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Assinale a alternativa INCORRETA acerca de contratos empresariais.

A
A ausência da entrega prévia da circular de oferta de franquia dá origem à pretensão de anulação do contrato pelo franqueado.
B
A aplicação da teoria do adimplemento substancial, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, assegura ao devedor a possibilidade de purgar a mora, evitando a retomada do bem pelo credor.
C
A estipulação da cláusula del credere, nos contratos de comissão, transfere o risco do inadimplemento dos negócios celebrados ao comissário.
D
O faturizador é obrigado a honrar o pagamento do título para o faturizado, no contrato de faturização (factoring), quando estipulada a cláusula pro soluto
E
O contrato de arrendamento mercantil, celebrado sob a forma de leasing operacional, exige a participação de instituição financeira.

90923Questão 79|Direito Empresarial|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Considere as afirmações abaixo.

I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.

II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.

90924DesatualizadaQuestão 80|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz de Direito Substituto

2016

FAURGS

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

A
Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.
B
Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
C
Havendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.
D
Havendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
E
Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.