Promotor de Justiça - 2013

em razão de haver expressa proibição legal, não se admite a intervenção de terceiros no procedimento sumário, ainda que a denunciação da lide tenha como fundamento contrato de seguro.

o autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei, autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário.

a nomeação à autoria é dever imposto pela lei ao réu que, se descumprido, sujeita-o a responder por perdas e danos. E, para que o réu-nomeante se retire do processo e o nomeado assuma seu lugar como novo sujeito passivo (réu) da relação processual, exige-se a concordancia do autor ou do nomeado à autoria.

o chamamento ao processo dá-se por iniciativa do réu, com o objetivo de chamar o devedor principal ou os codevedores solidários ao feito e depende do assentimento do autor.

determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.

a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.

o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.

nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.

a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.

Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo- Ihes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exerclcio por servidores municipais ou estaduais.

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

veda-se a prova somente de títulos.

o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.

não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão integrante do arcabouço constitucional que define hipóteses de nepotismo consubstancia ato administrativo de efeitos concretos, porquanto leva ao desligamento de servidores de seus cargos ou funções, sendo ipso facto passivel de correção por intermédio de mandado de segurança.

levando em consideração que os princípios da moralidade e da impessoalidade contêm textura aberta e conceitos jurídicos indeterminados, necessário é que os casos de nepotismo que devam ser banidos da Administração Pública sejam disciplinados por lei em sentido formal.

o cargo de Secretário Municipal tem natureza essencialmente política, não sendo apanhado pelas normas jurídicas que prolbem a prática de nepotismo. Dal por que é juridicamente acertada a nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda

não desafia as normas que prolbem a prática de nepotismo a nomeação de servidor público efetivo de Secretaria Estadual para cargo de provimento em comissão de assessoria de Tribunal Regional do Poder Judiciário da União à época em que era parente seu o vice-presidente do Tribunal.

considerando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios são órgãos providos de personalidade judiciária, não sofre de inconstitucionalidade norma estadual que defere a eles (aos Tribunais de Contas) legitimidade concorrente para promover, per se, a execução de suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa.

cuidando-se o Tribunal de Contas dos Municípios de órgão de estatura constitucional, organizado e mantido pelo Estado-membro, a este (ao Estado) é deferida legitimatio ad causam concorrente com o ente prejudicado para executar judicialmente as respectivas decisões de que resulte imputação de débito ou de multa

somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional.

em hipótese de inação do ente público prejudicado, compete ao Ministério Público, inclusive aquele que atua perante o Tribunal de Contas, executar as decisões da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, porquanto se cuida de missão institucional cometida ao Parquet adotar as medidas judiciais apropriadas à proteção do patrimônio público.