Promotor de Justiça - 2013

o cônjuge sobrevivente, embora permaneça na terceira classe da ordem de vocação hereditária, atrás dos descendentes e ascendentes, pode concorrer com os descendentes dependendo do regime de bens e concorrerá sempre com os ascendentes.

o renunciante é considerado não existente em face da herança renunciada, de modo que seus descendentes herdam por direito de representação, nas hipóteses em que a lei prevê esse direito. Já o indigno é considerado herdeiro pré-morto, como se tivesse morrido antes do autor da herança portanto, nos casos previstos em lei, os herdeiros do indigno herdam por direito próprio.

sendo a herança uma universalidade, sem que possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar do herdeiro alienar determinado bem, singularmente considerado, pois não se sabe se a ele pertencerá por ocasião da partilha. Essa impossibilidade tem caráter absoluto.

o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente casado pela comunhão universal de bens, em caráter vitalicio e enquanto permanecer viúvo, tendo por objeto o imóvel residencial da familia, desde que o único dessa natureza

para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la.

para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação.

elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público.

terá sua prisão administrativa decretada.

terá sua prisão civil decretada.

estará sujeito à desobediência.

não estará sujeito a qualquer tipo de penalidade.

em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.

a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.

tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.

o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

todas as proposições estão corretas.

todas as proposições estão incorretas.

apenas as proposições I e ill estão corretas.

apenas a proposição IV está incorreta.

o credor poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, ainda que outro esteja determinado no título executivo

é illcito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e identica a forma do processo.

na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-la.

quando se tratar de substituição processual exclusiva, o substituído pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial (art. 54, CPC); quando a substituição processual for concorrente, o substituído poderá intervir no processo como assistente simples (art. 50, CPC).

a coisa julgada somente atinge as partes entre as quais foi dada a sentença, não prejudicando nem beneficiando terceiros (art. 472, CPC). Não atinge o assistente simples, porque a lide decidida em julzo não lhe pertence. Contudo, como participou do processo, o assistente simples fica sempre vinculado aos efeitos da imutabilidade da justiça da decisão.

quando as partes não recorrem de sentença prolatada contra a Fazenda Pública, tanto a coisa julgada formal como a coisa julgada material somente vão ocorrer com o reexame necessário da sentença pelo tribunal.

tratando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, o direito brasileiro só permite a substituição processual legal, expressa na lei ou decorrente do sistema, não admitindo a substituição processual voluntária.