Auditor de Controle Externo - Direito - 2023

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação. À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

O gestor máximo de um ente assumiu o compromisso de ser mais transparente na evidenciação dos gastos públicos. Uma das iniciativas foi instalar outdoors na cidade com gráficos e informações simplificadas sobre a execução do orçamento. Um ponto destacado pelo gestor foi que o cidadão deve ser informado sobre o que se pretende alcançar com a implementação de uma política pública.

Nesse contexto, as informações mais apropriadas para que a assessoria de comunicação prepare o material informativo podem ser obtidas a partir da classificação da despesa por:

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

Após o recebimento de uma série de recomendações e notificações do tribunal de contas sobre a aplicação de recursos de transferências vinculados à área de educação, uma entidade do setor público decidiu realizar uma auditoria com o objetivo de avaliar se ações realizadas na área ao longo do último exercício financeiro observaram os regulamentos aplicáveis aos recursos transferidos para esta área. À luz desse objetivo e dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, o auditor deverá planejar o trabalho com base nas normas para realização de auditoria:

Uma equipe de auditores estava planejando um trabalho de auditoria em uma fundação pública, mantida com recursos do orçamento de um ente estadual. Sabendo que a recomendação da NBASP 100 é que devem planejar seu trabalho para assegurar que a auditoria seja conduzida de maneira eficiente e eficaz, analise os itens a seguir. I. Ao definir o escopo do trabalho, os auditores devem focar na natureza e extensão dos procedimentos. II. O planejamento de auditoria deve ser flexível e adaptável a mudanças significativas nas circunstâncias e condições. III. O planejamento de uma auditoria específica envolve tanto aspectos estratégicos quanto operacionais. O(s) item(ns) que está(ão) de acordo com os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público é(são):

Ao planejar a realização de um trabalho de auditoria operacional, o auditor deve escolher uma abordagem de auditoria orientada a resultado, problema ou sistema, ou uma combinação destas. Na situação hipotética em que o objeto da auditoria esteja relacionado a identificação e análise das causas de um problema específico na área de contratos, a abordagem orientada a problema:

As normas de auditoria orientam que o auditor deve realizar procedimentos eficazes em consonância com o plano de auditoria para obter evidência de auditoria e cumprir os objetivos do trabalho. No contexto de uma auditoria de conformidade, o auditor indicou no planejamento a necessidade de realização de testes substantivos, os quais: