O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orça...

aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.