Assistente em Administração - 2014

Página 2 • Total 60 questões

128706Questão 11|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2014

COSEAC

É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:

A
motivo permanente de relevante motivação social.
B
necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
fator gerador determinante de intervenção estatal.
D
questão relevante de intervencionismo público.
E
perigo público de difícil e demorada erradicação.

128707Questão 12|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2014

COSEAC

De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de natureza paramilitar.
B
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a manifestação anônima.
C
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
D
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
E
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros.

128708AnuladaQuestão 13|Direito Constitucional|médio

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COSEAC

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. De acordo com a Constituição, é considerado ensino obrigatório somente:

A
o superior.
B
o médio.
C
o básico.
D
o básico e o médio.
E
o básico e superior.

128709Questão 14|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

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COSEAC

Considere as formas de provimento em cargo público a seguir indicadas:

I readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II recondução: retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou a pedido. III reintegração: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Das afirmativas acima, de acordo com Lei n° 8.112/90:

A
apenas I e III estão corretas.
B
apenas I e II estão corretas.
C
apenas II e III estão corretas.
D
apenas II está correta.
E
todas estão corretas.

128710Questão 15|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

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COSEAC

Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:

A
adicional por tempo de serviço / retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional pela prestação de serviço extraordinário.
B
adicional pela prestação de serviço extraordinário / gratificação por encargo de curso ou concurso / adicional de férias.
C
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional noturno / gratificação natalina.
D
gratificação por encargo de curso e concurso / gratificação natalina / adicional pela prestação de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
E
gratificação natalina / adicional noturno / adicional de férias.

128711Questão 16|Direito Administrativo|médio

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De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A
a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.
B
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.
C
a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.
D
os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.
E
a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

128712DesatualizadaQuestão 17|Direito Administrativo|médio

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Parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93 e suas alterações:

A
apenas qualquer sindicato ou associação civil regularmente constituída.
B
apenas o Ministério Público.
C
apenas a Defensoria Pública.
D
qualquer cidadão.
E
apenas partido político legalmente constituído.

128713Questão 18|Direito Administrativo|médio

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De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.

I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública. II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

Das afirmativas acima, apenas:

A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I está correta.
E
III está correta.

128714Questão 19|Direito Administrativo|médio

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COSEAC

Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo, um recurso administrativo pode tramitar é:

A
quatro.
B
duas.
C
três.
D
cinco.
E
seis.

128715DesatualizadaQuestão 20|Direito Administrativo|médio

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De acordo com o art 9° , da Lei n° 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:

A
é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
B
é vedada a participação direta do autor do projeto, básico ou executivo, mas não fica vedada sua participação indireta.
C
não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D
é possível a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
E
a vedação prevista no referido artigo envolve também empresa que seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.