Juiz Substituto - 2018

Página 6 • Total 100 questões

88093DesatualizadaQuestão 51|Direito Constitucional|superior

2018

VUNESP

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual

A
poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal.
B
não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.
C
poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.
D
poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.
E
não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

88094Questão 52|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

A
Regimentos Internos dos Tribunais.
B
Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.
C
Súmula vinculante.
D
Normas constitucionais originárias.
E
Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

88095DesatualizadaQuestão 53|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A
Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
B
Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.
C
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
D
O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.
E
Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

88096Questão 54|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

A
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
B
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
C
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
D
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
E
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

88097Questão 55|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

A
é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
B
pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
C
não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
D
é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
E
não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

88098Questão 56|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A
Perseu não terá direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, e Medusa terá direito à fiança, mas não à graça ou à anistia.
B
Perseu e Medusa terão direito à fiança, mas ambos não terão direito à obtenção de graça ou anistia.
C
Perseu e Medusa não terão direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, mas os crimes de ambos são sujeitos à prescrição.
D
Perseu não terá direito à fiança, graça ou anistia, mas seu crime é sujeito à prescrição, enquanto que Medusa terá direito à fiança, graça e anistia e o crime cometido por ela sujeita-se à prescrição.
E
ambos não terão direito à fiança nem à obtenção de graça ou anistia, e os crimes por eles cometidos são considerados imprescritíveis.

88099Questão 57|Direito Tributário|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

A
A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
D
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

88100DesatualizadaQuestão 58|Direito Administrativo|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

A
de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
B
de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.
C
de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
E
de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

88101Questão 59|Direito Eleitoral|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

Sobre o presente tema, é correto afirmar que

A
despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos.
B
o partido político, em nível nacional, sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, e eventual outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
C
ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido mesmo quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
D
o processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do procurador-geral eleitoral.
E
a decisão judicial a que se refere o enunciado da questão não pressupõe a existência de processo regular que assegure ampla defesa.

88102Questão 60|Direito Eleitoral|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2018

VUNESP

As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão

A
ao sistema majoritário absoluto.
B
aos sistemas majoritário, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
C
aos sistemas majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
D
aos sistemas da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
E
ao sistema da representação proporcional.