Técnico do Ministério Público – Área Administrativa - 2025

Página 5 • Total 80 questões

145296Questão 41|Direito Constitucional|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2025

FGV

Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constata-se que tal Instituição:

I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá intervir sempre que for provocada a função jurisdicional; II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus princípios institucionais; III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades públicas.

Está correto o que se afirma em

A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.

145297Questão 42|Direito Constitucional|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

A
os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C
os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.
D
ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.
E
a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

145298Questão 43|Direito Eleitoral|médio

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Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

A
deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
B
permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
C
importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
D
viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
E
ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

145299Questão 44|Direito Processual Penal|médio

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No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de apurar delito que causou profunda comoção à comunidade local.

Durante a condução das investigações, o membro entendeu necessário colher relatos de pessoas que pudessem contribuir para a elucidação da autoria do crime, razão pela qual determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça que expedisse notificações para comparecimento de tais pessoas ao Ministério Público.

À luz do disposto na Resolução CNMP nº 181/2017 e na Resolução GPGJ nº 1.678/2011, avalie se, ao executar tal tarefa, o servidor do MPRJ deverá ter em mente que essas notificações

I. devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de urgência e respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes; II. devem sempre mencionar o fato investigado, em respeito aos princípios da publicidade e da ampla defesa; III. serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça caso tenham como destinatário um desembargador, hipótese em que o notificado poderá fixar data, hora e local em que possa ser ouvido.

Está correto o que se afirma em

A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.

145300Questão 45|Direito Administrativo|médio

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Com o intuito de instruir inquérito civil instaurado a partir de notícia de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em uma cidade do Estado do Rio de Janeiro, Joana, Promotora de Justiça, determinou a elaboração e a expedição de ofícios para requisição de informações a autoridades e órgãos públicos, bem como a entidades privadas.

Para o escorreito cumprimento de tal comando e a adequada instrução dos autos do inquérito civil, os servidores lotados na Secretaria da Promotoria de Justiça deverão observar, inclusive, os preceitos estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, segundo os quais

A
a juntada aos autos das peças obtidas em resposta aos ofícios deverá observar a ordem cronológica de produção de tais documentos por seus remetentes.
B
os prazos fixados para atendimento às requisições serão sempre contados em dias corridos.
C
a disponibilização de cópia da portaria de instauração do inquérito civil aos destinatários dos ofícios dependerá de solicitação destes.
D
o encaminhamento dos ofícios será sempre promovido pela própria Secretaria, sem a intermediação de outro órgão do Ministério Público.
E
os ofícios em questão deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

145301Questão 46|Direito Administrativo|médio

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Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:

I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação; II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão; III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.

Está correto o que se afirma em

A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I, apenas.

145302Questão 47|Direito Administrativo|médio

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No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.

Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A
executar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
B
quando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.
C
para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.
D
ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.
E
o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.

145303Questão 48|Direito Processual Penal|médio

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Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

A
à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.
B
ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.
C
à vítima importará notificação a respeito do teor da decisão de arquivamento, de modo resumido ou por ementa.
D
à vítima poderá ocorrer, em alguns casos, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
E
ao juízo prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório.

145304Questão 49|Direito Administrativo|médio

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Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção. ( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função. ( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

A
V – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
V – V – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – V – F – F.

145305Questão 50|Direito Administrativo|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.

Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.

Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.

Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que

A
o Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.
B
se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste.
C
se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer somente após a regular apuração da noticiada falta funcional por meio de processo administrativo disciplinar.
D
se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua carreira, área de atividade e especialidade profissional.
E
todas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça, indicadas nos itens “(a)” e “(b)” do enunciado desta questão, foram equivocadas.