A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais...

145297|Direito Constitucional|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2025

FGV

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

A
os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C
os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.
D
ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.
E
a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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