Inspetor de Polícia Civil - 2021

Página 5 • Total 100 questões

14053Questão 41|Direito Constitucional|superior

2021

FGV

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.

À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

A
constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;
B
inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;
C
inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;
D
constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;
E
constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.

14054Questão 42|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

À luz da sistemática constitucional:

A
as informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
B
as informações 1, 2 e 3 estão corretas;
C
apenas a informação 1 está correta;
D
apenas a informação 2 está correta;
E
apenas a informação 3 está correta.

14055Questão 43|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

À luz da sistemática constitucional, apenas:

A
os comandos 1 e 2 são inconstitucionais;
B
os comandos 2 e 3 são constitucionais;
C
o comando 1 é constitucional;
D
o comando 2 é constitucional;
E
o comando 3 é constitucional.

14056Questão 44|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

No último ano, João, oficial do Exército, praticou uma conduta particularmente grave sob a ótica dos padrões deontológicos da disciplina militar.

Nesse caso, João pode perder o posto e a patente:

A
em decorrência de condenação em processo administrativo disciplinar ou como efeito da condenação na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;
B
apenas se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, ou condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado de tribunal especial;
C
como efeito da condenação na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;
D
apenas como efeito da condenação na justiça militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;
E
apenas se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente.

14057Questão 45|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime.

Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:

A
somente seria possível após a condenação em processo administrativo;
B
somente seria possível por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado;
C
não seria possível, pois a liberdade de associação tem estatura constitucional;
D
exige decisão transitada em julgado, quer seja proferida em processo administrativo, quer em processo judicial;
E
exige o julgamento do ilícito em processo administrativo, requisito da ação judicial na qual a suspensão será requerida.

14058Questão 46|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência, adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:

A
de polícia, mediante imposição de restrições ao exercício de liberdades individuais e ao direito de propriedade do particular, em prol do interesse coletivo;
B
de segurança pública, mediante imposição de restrições legais, cujo descumprimento merece repressão na esfera administrativa e criminal pelos órgãos de segurança pública;
C
disciplinar, mediante o estabelecimento de normas sanitárias que regem a vida em sociedade, com base na supremacia do interesse público sobre o privado;
D
hierárquico, mediante imposição de restrições por autoridades administrativas, que condicionam liberdade e propriedade individual em prol do interesse público;
E
regulamentar, mediante edição de normas concretas e específicas para disciplinar situação urgente que demanda sacrifícios individuais em prol do interesse coletivo.

14059Questão 47|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.

A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:

A
imperatividade, que é um meio de execução direta do ato administrativo, mediante imprescindível e prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
B
exigibilidade, que é um meio legítimo de coerção direta do ato administrativo, assegurado o posterior controle jurisdicional e admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
C
tipicidade, que é um meio de coerção indireta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
D
autoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
E
presunção de legitimidade, que é um meio legítimo de execução direta do ato administrativo, desde que assegurado o contraditório imediato pelo particular interessado.

14060Questão 48|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de maneira que atualmente existem duas delegacias distintas especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:

A
descentralização funcional, consistente na repartição externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
B
delegação funcional, mediante divisão externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
C
outorga administrativa, mediante escalonamento especializado de competência entre delegacias distintas;
D
desconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências;
E
descentralização administrativa, mediante especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

14061Questão 49|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.

No caso em tela, o chefe institucional:

A
deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado;
B
deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo;
C
deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo;
D
não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João;
E
não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal.

14062Questão 50|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia Civil

2021

FGV

O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de que todos os menores apreendidos em flagrante de ato infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição, impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário constituído para imputáveis, em concomitância com presos maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:

A
não merece prosperar, porque ação civil pública não é a medida judicial adequada para o caso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes;
B
não merece prosperar, porque o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de adolescentes infratores, e sim apresentar representação em face deles;
C
não merece prosperar, porque o delegado agiu nos limites de sua discricionariedade administrativa, observados seus critérios de conveniência e oportunidade, e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo;
D
merece prosperar, pois, via de regra, o Poder Judiciário, quando provocado em tema de políticas públicas, deve analisar a legalidade e o mérito administrativo de atos administrativos;
E
merece prosperar, pois o ato do delegado praticado com suporte no poder discricionário é contrário ao ordenamento jurídico, razão pela qual é legítima a intervenção do Poder Judiciário.