Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e det...

14053|Direito Constitucional|superior

2021

FGV

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.

À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

A
constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;
B
inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;
C
inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;
D
constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;
E
constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.

Ver todas as questões desta prova