Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2008

As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.

O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.

A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.

Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

No processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente público não precisa justificar o preço contratado.