Analista Legislativo - Arquivista - 2023

A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

Direito de sufrágio.

Objeto de norma estabelecida apenas no plano infraconstitucional.

Vedação ao exercício direto de direitos políticos.

Voto indireto.

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.

Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

à própria Assembleia, independentemente de concurso público.

à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.

à própria Assembleia.

ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Extinção de mandato.

Proteção por imunidade formal.

Proteção por imunidade material.

Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Decretos regulamentares.

Leis delegadas.

Portarias estaduais.

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.