O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerr...

70240|Direito Constitucional|superior

2023

FUMARC

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A
O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.
B
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.
C
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.
D
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Ver todas as questões desta prova