O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do E...

70241|Administração Pública|superior

2023

FUMARC

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

A
Extinção de mandato.
B
Proteção por imunidade formal.
C
Proteção por imunidade material.
D
Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

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