Analista Administrativo - Área: Direito - 2024
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.