No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Como obras públicas são realizações da administração em prol d...

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.