Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no se...
2024
CESPE / CEBRASPE
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.