Escrivão de Polícia Civil - 2022

Tendo praticado crime de lesão corporal, na condução de veículo automotor, Mévio poderá ter suspensa, cautelarmente, a habilitação para dirigir veículo automotor.

Uma vez que Mévio não estava sob a influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a composição civil dos danos implicará renúncia ao direito de representação.

Tendo praticado crime de lesão corporal, previsto no artigo 302, do CTB, se condenado, além da pena privativa de liberdade, Mévio poderá ter suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor no limite máximo de dois anos.

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, é aplicável o instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a ação penal é pública condicionada à representação.

Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.

Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.

O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.

Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.

Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.

as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.

são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.

admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.

o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.

o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.

O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.

Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.

São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.

os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.

o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.

as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

as ações policiais devem ser complacentes com os pequenos delitos, tais como pichações e perturbações de sossego.

as decisões por parte das autoridades policiais, diante de um ilícito, devem ser tomadas com base na discricionariedade, conveniência e oportunidade.

a redução dos índices criminais dar-se-á por mínima intervenção, com máximas garantias.

a repressão à desordem e a pequenos delitos produzirá, a médio prazo, diminuição dos índices criminais de maior impacto social, tais como crimes violentos contra a vida e dignidade sexual.

sua meta principal é a atribuição de punições a executivos do alto escalão da sociedade, políticos e empresários, independentemente da culpa individual do infrator ou da situação peculiar que se encontre.

A Criminalística é o conjunto sistemático de princípios e estratégias utilizados pelo Estado na prevenção do delito.

A Infortunística é a ciência que estuda o sistema penitenciário.

A Penologia é um segmento da medicina legal que estuda as doenças e os acidentes do trabalho.

A Etiologia Criminal é a ciência que estuda o comportamento da vítima perante o seu agressor, sob o ponto de vista do controle social.

A Vitimologia é o estudo do ofendido, de sua personalidade e de seu grau de vulnerabilidade no evento criminoso.

a Psiquiatria Forense, a Política Criminal e a Criminologia.

a Psiquiatria Forense, a Sociologia e a Política Criminal.

o Direito Penal, a Sociologia e a Criminologia.

a Sociologia, o Direito Penal e a Psiquiatria Forense.

a Criminologia, a Política Criminal e o Direito Penal.

As guardas municipais são órgãos policiais de ciclo completo.

As polícias penais possuem atribuições de polícia judiciária.

A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.

As polícias militares possuem a atribuição de apurar a autoria e a materialidade de crime comum.

As polícias civis possuem atribuições de polícia ostensiva.