Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Página 5 • Total 60 questões

141283Questão 41|Direito Administrativo|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, dentre outros,

A
eficiência, razoabilidade e legalidade.
B
motivação, moralidade e proporcionalidade.
C
legalidade, moralidade e impessoalidade.
D
publicidade, finalidade e legalidade.
E
eficiência, razoabilidade e moralidade.

141284Questão 42|Direito Administrativo|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

A
É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
B
Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
C
As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
D
Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
E
A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

141285DesatualizadaQuestão 43|Direito Administrativo|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

A
Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
B
Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
C
Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
D
O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
E
É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

141286Questão 44|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

A
É vedada a utilização de meios diretos de coação.
B
Constitui-se somente por atividades preventivas.
C
É puramente discricionário.
D
Incide sobre pessoas.
E
É possível a utilização de meios indiretos de coação.

141287Questão 45|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

A
igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
B
modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
C
razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
D
continuidade na prestação do serviço público.
E
bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

141288Questão 46|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

A
a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
B
o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
C
o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
D
se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
E
a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

141289Questão 47|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

Podem ser revogados os atos administrativos

A
que já exauriram seus efeitos.
B
enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
C
vinculados.
D
que geram direitos adquiridos.
E
editados em conformidade com a lei.

141290Questão 48|Direito Administrativo|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A
comutatividade e formalidade.
B
informalidade e natureza intuitu personae.
C
onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
D
presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
E
consensualidade e informalidade.

141291DesatualizadaQuestão 49|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

A
Os interessados devem estar previamente cadastrados.
B
Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.
C
A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.
D
O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.
E
Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

141292DesatualizadaQuestão 50|Direito Administrativo|médio

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2011

FCC

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

A
PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
E
QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.