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Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017


Página 4  •  Total 65 questões
96285Questão 31|Direito Administrativo|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

  • A

    goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

  • B

    é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

  • C

    pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

  • D

    não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

96286Questão 32|Direito Administrativo|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

  • A

    a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

  • B

    a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

  • C

    a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

  • D

    é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

96287Questão 33|Direito Constitucional|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • A

    I.

  • B

    III.

  • C

    I e II.

  • D

    II e III.

96288Questão 34|Direito Eleitoral|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

  • B

    É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

  • C

    É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

  • D

    Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e outros atos elencados na citada lei, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.

96289Questão 35|Direito Eleitoral|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    III e IV.

96290Questão 36|Direito Eleitoral|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo __________________________________________.” Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

  • A

    os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes

  • B

    os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade

  • C

    os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes

  • D

    o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos

96291Questão 37|Direito Eleitoral|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de __________, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

  • A

    48 horas / 5 dias

  • B

    5 dias / 48 horas

  • C

    10 dias / 48 horas

  • D

    24 horas / 48 horas

96292Questão 38|Direito Civil|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que

  • A

    não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.

  • B

    com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.

  • C

    salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • D

    a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.

96293Questão 39|Direito Civil|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,

  • A

    a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.

  • B

    a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.

  • C

    o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.

  • D

    os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.

96294Questão 40|Direito Civil|superior
TRE-RJAnalista Judiciário - Área Judiciária
2017
CONSULPLAN

Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,

  • A

    as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

  • B

    os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  • C

    a União é pessoa jurídica de direito público externo e os Estados, interno.

  • D

    as associações, ainda que públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.