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O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo...


96285|Direito Administrativo|superior

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

  • A

    goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

  • B

    é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

  • C

    pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

  • D

    não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.