Advogado - 2022
Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais: I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos. II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados. Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
Maria foi atropelada por um ônibus conduzido por José, empregado da sociedade empresária Alfa , concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município Beta . Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais. No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face
O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.
Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa , que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta . No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS. O órgão da advocacia pública do ente Alfa , levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de improbidade, procedimentos, sanções etc. Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que
A sociedade de economia mista municipal Beta possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No Município Alfa , o serviço público em matéria de trânsito nas vias públicas municipais é prestado pela sociedade de economia mista Beta , que, de acordo com lei local, é competente, inclusive, para aplicação das multas de trânsito. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei do Município Alfa que promoveu a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista Beta , inclusive da fase de sanção de polícia, mediante a possibilidade de aplicação de multas, é
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras. Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos. Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria. Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital
Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta . No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é