4º Exame da Ordem - 2011

Página 7 • Total 80 questões

79366DesatualizadaQuestão 61|Direito Penal|superior

2011

FGV

Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que

A
na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado reincidente.
B
na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.
C
cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.
D
nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.

79367Questão 62|Direito Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

A
a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.
B
o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.
C
o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
D
fato atípico.

79368Questão 63|Direito Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

A
a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
B
é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
C
o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
D
é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

79369AnuladaQuestão 64|Direito Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal

A
o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.
B
o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.
C
o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.
D
o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.

79370DesatualizadaQuestão 65|Direito Processual Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A
O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
B
O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
C
Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
D
O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

79371Questão 66|Direito Processual Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

A
quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
B
nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
C
a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
D
os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

79372Questão 67|Direito Processual Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

A
se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
B
arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
C
a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
D
o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

79373Questão 68|Direito Processual Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A
A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
B
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
C
Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
D
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

79374Questão 69|Direito Processual Penal|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

A
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
B
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
C
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
D
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

79375Questão 70|Direito do Trabalho|superior

OAB 4º Exame da Ordem

2011

FGV

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

A
A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
B
O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
C
O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
D
O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.