Contador - 2024
Sobre os créditos adicionais, analise os itens abaixo.
I. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV. Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O instrumento de orçamento que disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, é denominado:
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno da Administração Pública, sem nenhuma autorização. O fiscal foi até o local e confirmou a denúncia e interrompeu a obra alegando que o grupo não teria autorização para a construção e que o local era propriedade da Administração Pública, não sendo permitido construir nenhum tipo de prédio naquele local. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim à obra que era clandestina e ilegal. Com base nas informações apresentadas, o agente da fiscalização da Prefeitura de Guarapari atuou com um Poder da Administração, julgue o item que corresponde a esse Poder da Administração.
Sobre Licitações e contratos em relação à Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. II. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b – razão da escolha do fornecedor ou do executante; c – justificativa do preço.
III. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados em vários princípios. Julgue o item que corresponde a um desses princípios.
Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Segundo os artigos 129 e 130 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.” Com base na informação apresentada a respeito de férias, analise os itens a seguir.
I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
III. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.