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Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não pod...


149209|Direito Administrativo|superior
2024
Instituto Access

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

  • A

    Somente as afirmativas I e II estão corretas

  • B

    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

  • C

    Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

  • D

    Somente a afirmativa III está correta.

  • E

    Todas as afirmativas estão corretas.