Advogado - 2025
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput ) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo de emendas à Constituição, analise as afirmativas.
I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação da maioria absoluta dos membros de cada uma delas. II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, de estado de defesa ou de estado de sítio. IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Estão corretas as afirmativas
Em relação ao regime constitucional dos precatórios previsto no texto reformado da Constituição de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para o pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária. ( ) É vedado o fracionamento dos pagamentos de débitos de natureza alimentícia em favor de titulares com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou acometidos de doença grave ou com deficiência, quando os valores de seus créditos ultrapassarem o teto definido em lei para quitação com preferência sobre todos os demais débitos. ( ) A legislação própria de cada ente da Federação, definidora de obrigações de pequeno valor, deverá fixar um valor único para todas as entidades de direito público por ela abrangidas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. ( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Assinale a sequência correta.
Considere a seguinte situação hipotética:
Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.
Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória
Em consonância com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, analise as afirmativas quanto aos impedimentos para participação nas licitações e na execução de contratos, direta ou indiretamente.
I. Está impedida de disputar a licitação a pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, apenada por sanção que a impossibilite de participar do certame, o que também se aplica à sua controladora, controlada ou coligada, desde que seja comprovado o ilícito, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada. II. Está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, mas não se exige que tal proibição conste expressamente do edital de licitação. III. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, excetuada, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a participação no apoio das atividades de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. IV. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada, por sentença judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Estão corretas as afirmativas
Leia o excerto sobre servidão pública ou administrativa.
O instituto da servidão , cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica , pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação. (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.)
Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização. ( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens. ( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes. ( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.
Assinale a sequência correta.
No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da Constituição Federal prescrevem:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações: