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Conciliador - Superior - 2023


Página 8  •  Total 80 questões
53842Questão 71|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.

Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:

  • A

    objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;

  • B

    objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;

  • C

    subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;

  • D

    objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;

  • E

    subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.

53843Questão 72|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.

Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:

  • A

    proporcionalidade;

  • B

    continuidade;

  • C

    autotutela;

  • D

    legalidade;

  • E

    eficiência.

53844Questão 73|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido.

Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:

  • A

    enunciativo;

  • B

    ordinatório;

  • C

    de controle;

  • D

    negocial;

  • E

    punitivo.

53845Questão 74|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.

Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.

Nesse cenário, é correto afirmar que João:

  • A

    poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

  • B

    não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

  • C

    não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

  • D

    poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

  • E

    poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.

53846Questão 75|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

  • A

    causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

  • B

    importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;

  • C

    importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

  • D

    atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;

  • E

    causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.

53847Questão 76|Direito Processual Civil|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

  • A

    deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;

  • B

    instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;

  • C

    instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

  • D

    é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;

  • E

    é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.

53848Questão 77|Ética|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

  • A

    não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;

  • B

    não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;

  • C

    não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;

  • D

    pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;

  • E

    pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.

53849Questão 78|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória.

Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:

  • A

    pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;

  • B

    não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo;

  • C

    pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito;

  • D

    não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça;

  • E

    não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.

53850Questão 79|Direito Administrativo|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:

(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;

(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e

(3) orientar o cidadão.

Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

  • A

    todas estão certas;

  • B

    apenas a informação 1 está certa;

  • C

    apenas as informações 1 e 2 estão certas;

  • D

    apenas as informações 1 e 3 estão certas;

  • E

    apenas as informações 2 e 3 estão certas.

53851Questão 80|Direito do Trabalho|superior
TJ-BAConciliador - Superior
2023
FGV

João, que atuava como conciliador no âmbito de determinada estrutura do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, buscou se inteirar sobre a possibilidade de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação realizarem sessões de mediação ou conciliação no território desse Estado.

Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que tais Câmaras:

  • A

    não podem realizar as referidas sessões, sob pena de usurpação da competência jurisdicional;

  • B

    podem realizar as referidas sessões, apenas no plano pré-processual, desde que estejam inseridas no cadastro adequado;

  • C

    podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, sendo exigido, em ambos os casos, que estejam inseridas no cadastro adequado;

  • D

    podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, independentemente de qualquer cadastro, considerando se tratar de atividade privada;

  • E

    podem realizar as referidas sessões, incidentes a processo judicial, caso estejam inseridas no cadastro adequado, sendo o cadastramento facultativo para sessões pré-processuais.