Perito Criminal - Engenharia Química - 2021

por sessenta dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de serviço e não poderá manter consigo sua arma, distintivo e carteira funcional;

por cento e vinte dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de contribuição e serão recolhidos seus bens patrimoniais, como arma, distintivo e carteira funcional;

como medida acautelatória, e José terá sua arma, distintivo, carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial que mantenha mediante cautela devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada;

como medida de antecipação de pena, e José terá sua arma devidamente recolhida, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, sendo mantidos consigo os demais bens patrimoniais, como distintivo e carteira funcional;

como medida cautelar, e será vedado o recolhimento da arma, do distintivo, da carteira funcional ou de qualquer outro bem patrimonial público que José mantiver mediante cautela por força de prerrogativa legal.

viável o ajuizamento de ação indenizatória em face da Polícia Civil estadual, mediante comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos;

viável o ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado Alfa, independentemente de comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos;

viável o ajuizamento de ação indenizatória diretamente em face dos policiais envolvidos, independentemente da comprovação da culpa ou do dolo, assegurado o direito de regresso contra a Polícia Civil estadual;

inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois a Administração Pública não está vinculada à conduta de seus servidores, exceto se praticarem algum crime no exercício das funções;

inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois não houve dolo ou culpa dos policiais envolvidos, que deverão responder tão somente na esfera disciplinar.

a incompletude dos documentos importa em quebra da cadeia de custódia, ainda que hígidos o exercício da ampla defesa e do contraditório;

a quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo perito;

a quebra da cadeia de custódia importa no reconhecimento de interferência circunstancial durante o trâmite processual, resultando na imprestabilidade da prova;

a comprovação acerca de qualquer adulteração no procedimento probatório e consequente quebra da cadeia de custódia compete ao Ministério Público;

a não identificação de elementos que demonstrem cabalmente a adulteração de documentos não leva à quebra da cadeia de custódia, caso viável o exercício da ampla defesa e do contraditório.

garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, familiares e testemunhas da mulher em situação de violência doméstica e familiar terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de desenvolvimento psicológico;

inquirição direta pela autoridade judiciária ou policial, vedada a intermediação por terceira pessoa, em razão do cenário de violência doméstica e familiar;

não revitimização da mulher, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Instituto Médico Legal ou Centro de Atenção Psicossocial mais próximo;

Instituto de Criminalística ou hospital de campanha mais próximo;

Instituto Médico Legal ou por serviço credenciado do sistema de saúde mais próximo;

Instituto de Criminalística ou unidade de Polícia TécnicoCientífica civil ou militar;

Instituto Médico Legal ou unidade de pronto atendimento mais próxima.

é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.

requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;

requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e a autoria do respectivo fato;

em caso de lesão corporal, a vítima deve ser socorrida prioritariamente pela polícia, devendo ser acompanhada, sempre que possível, por membro da família;

caberá à Polícia Técnico-Científica dirigir-se ao local, independentemente de provocação, para o colhimento de todas as provas disponíveis;

requisitar aos policiais envolvidos, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando viáveis.

não pode ser substituída por outro meio de prova caso os vestígios do delito tenham desaparecido ou se tornem indisponíveis;

não pode ser substituída pela prova testemunhal caso o delito apurado não deixe vestígios sensíveis;

pode ser substituída pela prova documental se o produto do furto detiver origem controlada e puder ser individualizado;

pode ser substituída pela prova testemunhal caso o produto do furto tenha sido restituído à vítima ou a seu real proprietário;

pode ser substituída por outro meio de prova se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

o estupro de vulnerável se consuma com a prática de ato de libidinagem específico ofensivo à dignidade sexual da vítima;

a tentativa incruenta é modalidade de crime tentado no qual a vítima sofre ferimentos;

quanto mais perto da consumação, maior será a fração redutora, pois menor a reprovabilidade da conduta;

nos crimes de tipo misto alternativo, a prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da infração;

a aferição da quantidade de pena a ser reduzida pela tentativa decorre da culpabilidade do agente.

autor, réu e juiz;

juiz, promotor, defensor e réu;

sujeito ativo, sujeito passivo e o Estado;

juiz, promotor e réu;

agente, vítima e testemunha.