Analista Judiciário - Serviço Social - 2024
As reformas institucionais e os ajustamentos ideológicos da agenda de contrarreforma do Estado, são linhas que perpassam, de forma mais ou menos nítidas, todas as fases do neoliberalismo no Brasil.
Do ponto de vista das respostas estatais à “questão social”, a premissa continua sendo a “redução dos custos da intervenção do Estado”, processo ritmado pelas tendências de
A contrarreforma do Estado brasileiro teve como finalidade o fortalecimento do mercado e a redução do Estado no âmbito social, o que tem feito sem alterar as antigas relações de dominação tanto na Divisão Internacional no Trabalho, quanto na dominação de classe.
A contrapelo dos avanços constitucionais, as novas premissas da administração pública constrangem os mecanismos burocráticos potenciais para o desenvolvimento de uma gestão na perspectiva democrática, obstruindo as vias de concretização, ampliação e aprofundamento dos direitos universais, ao mesmo tempo que promove
É um dos vértices do tripé que da seguridade social que exige contrapartida do contribuinte para que possa usufruir dos benefícios e serviços oferecidos. Possui função social e tem como objetivo cobrir riscos sociais afetos aos trabalhadores/as, pela perda definitiva ou temporária para o trabalho, quando constatada sua incapacidade. Alguns desses benefícios poderão substituir ou complementar a remuneração do trabalhador que por algum motivo ficou impedido de exercer suas atividades laborais, bem como aquele(a) trabalhador(a) que está incapacitado(a) ou teve sua capacidade de trabalho reduzida.
Estamos nos referindo a
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. O serviço configura-se como um importante canal de identificação de situação de risco pessoal e social que podem, em determinadas situações, associar-se ao uso abusivo ou dependência de drogas.
O Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado no âmbito
A constituição das populações quilombolas como práticas de resistência à escravidão e pós-Abolição ocorreu em diversos lugares da América onde houve escravidão. Assim, as comunidades quilombolas construíram, em toda a América, e em especial no Brasil, uma territorialidade negra coletiva com formas específicas de reprodução material e social, com um modo de vida específico nos territórios composto
SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece
O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para
O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.
É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de
Os espaços públicos são os territórios de atuação. As realidades desses territórios são sua matéria-prima. Conhecer os territórios de atuação e a relação que as pessoas mantêm com esses espaços, é condição para nos aproximarmos dos sujeitos que lá estão e iniciarmos o trabalho social inerente ao serviço.
Sua posição geográfica na cidade, sua história e tradição, o modo como o território é pensado e vivido pelas pessoas que o habitam e nele trabalham, os períodos e horários que as pessoas o frequentam, são aspectos a serem observados e compreendidos pelas equipes do Serviço da(o)