Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024
Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.
Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual depende da comprovação de realização de intervenção cirúrgica de redesignação de sexo.
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte.
As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte.
Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.
Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo.
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da confidencialidade e ao dever de sigilo, o conciliador, o mediador e os membros de suas equipes estão proibidos de divulgar ou depor sobre quaisquer fatos ou elementos decorrentes de conciliação ou mediação da qual tenham participado.