Analista Judiciário - Área Judiciária - 2023

Página 6 • Total 60 questões

22185Questão 51|Direito do Trabalho|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:

I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.

III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.

IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.

V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em

A
II, III e V.
B
I, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.

22186Questão 52|Direito do Trabalho|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. Perpétua é empregadora doméstica.

II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial.

III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista.

IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual.

V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal.

Podem ser réus de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo o que consta APENAS em

A
I e III.
B
II e V.
C
I, II e III.
D
IV e V.
E
IV.

22187Questão 53|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil de João e Paulo pelos danos causados a Letícia

A
é solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação.
B
é solidária, inexistindo direito de regresso entre eles, ainda que um venha a arcar sozinho com a reparação.
C
não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância da sua respectiva participação para a consumação dos danos.
D
não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância do seu respectivo patrimônio.
E
não é solidária, respondendo cada um deles pela metade dos danos causados, independentemente da importância das suas respectivas participações para a consumação dos danos ou dos seus patrimônios.

22188Questão 54|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com o Código Civil, é possível perder a propriedade, entre outras causas, por

A
renúncia e abandono, mas não por perecimento da coisa.
B
renúncia e perecimento da coisa, mas não por abandono.
C
abandono e perecimento da coisa, mas não por renúncia.
D
renúncia, mas não por abandono ou perecimento da coisa.
E
abandono, renúncia e perecimento da coisa.

22189Questão 55|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com o Código Civil, a anuência das partes à celebração dos negócios jurídicos em geral

A
depende, necessariamente, de declaração de vontade expressa, que deverá ser sempre formalizada por escrito, sob pena de não valer.
B
depende, necessariamente, de declaração de vontade expressa, que tanto poderá ser formalizada por escrito quanto manifestada oralmente.
C
só depende de declaração de vontade expressa nos casos em que a lei exigir instrumento público para a validade do negócio.
D
pode ocorrer pelo silêncio, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
E
pode ocorrer pelo silêncio, mas somente nos casos em que a lei expressamente assim autorizar.

22190Questão 56|Direito de Família|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

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FCC

De acordo com o Código Civil, o casamento contraído por infringência de impedimento é

A
anulável, assim como o casamento do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal.
B
anulável, diferentemente do casamento decorrente de vício da vontade, que é nulo de pleno direito.
C
anulável, diferentemente do casamento do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal, que é nulo de pleno direito.
D
nulo de pleno direito, diferentemente do casamento decorrente de vício da vontade, que é meramente anulável.
E
nulo de pleno direito, assim como o casamento do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal.

22191Questão 57|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

Em ação movida por Pedro contra José, este arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, indicando Patrícia como sujeito passivo da relação jurídica discutida no processo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A
facultar a Pedro a alteração da petição inicial para substituição do réu, sendo que, realizada a substituição, Pedro reembolsará as despesas de José, mas ficará isento do pagamento de honorários ao procurador deste.
B
facultar a Pedro a alteração da petição inicial para substituição do réu, sendo que, realizada a substituição, Pedro reembolsará as despesas de José e pagará honorários ao procurador deste.
C
extinguir o processo sem resolução do mérito, caso conclua pela ilegitimidade de José, sendo-lhe vedado facultar a Pedro a emenda da petição inicial para substituição do réu depois de apresentada a contestação.
D
extinguir o processo com resolução do mérito, caso conclua pela ilegitimidade de José, sendo-lhe vedado facultar a Pedro a emenda da petição inicial para substituição do réu depois de apresentada a contestação.
E
determinar a substituição de José por Patrícia, independentemente de pedido ou mesmo da concordância de Pedro, caso conclua que ela é, de fato, sujeito passivo da relação jurídica discutida no processo.

22192Questão 58|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a competência em razão do valor é

A
relativa, tal como a competência em razão da pessoa, podendo ser modificada por convenção das partes.
B
relativa, tal como a competência em razão da função, não podendo ser modificada por convenção das partes.
C
absoluta, tal como a competência em razão da pessoa, não podendo ser modificada por convenção das partes.
D
absoluta, tal como a competência em razão da matéria, podendo ser modificada por convenção das partes.
E
relativa, tal como a competência em razão do território, podendo ser modificada por convenção das partes.

22193Questão 59|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova

A
pode ser modificada a critério exclusivo da parte hipossuficiente.
B
pode ser modificada pelas partes, desde que plenamente capazes, ainda que torne excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito.
C
só pode ser modificada pelas partes se recair sobre direito disponível.
D
nunca pode ser modificada por convenção das partes, por constituir matéria de ordem pública.
E
pode ser modificada pelas partes por convenção feita antes do processo, mas não durante ele.

22194Questão 60|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada

A
somente até a sentença.
B
somente até a contestação.
C
somente até o saneamento do processo.
D
somente até a citação.
E
a qualquer tempo, inclusive depois da sentença.