Juiz Substituto - 2025

a CTNBio possui competência exclusiva para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), não sendo necessária a manifestação de outros órgãos;

após a aprovação da CTNBio, a comercialização de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros órgãos;

a comercialização de OGMs depende de parecer técnico conclusivo sobre a biossegurança pela CTNBio, sem excluir a competência do Ibama e da Anvisa, para manifestação em matérias de suas competências;

a comercialização de OGMs no Brasil não requer aprovação da CTNBio, apenas de órgãos como Ibama e Anvisa;

a empresa XYZ S/A agiu corretamente ao iniciar a comercialização após a aprovação da CTNBio, pois esta é a única exigência legal para a comercialização de OGMs.

a empresa pode iniciar a construção após obter a Licença Prévia (LP), sendo dispensáveis as Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) para empreendimentos de médio porte;

o licenciamento ambiental no Estado de Sergipe é regido exclusivamente pela Lei Estadual nº 8.497/2018, não havendo necessidade de observância de normas federais ou municipais;

a empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;

a Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento, desde que atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP);

a obtenção da Licença de Operação (LO) é suficiente para regularizar a operação de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental prévio.

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;

os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;

a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;

a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, pois o produto acabado não utiliza diretamente o patrimônio genético acessado, mas apenas indiretamente;

não estará isenta, pois a obrigação de repartição de benefícios incide sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no Brasil;

estará isenta da repartição de benefícios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;

somente estará isenta da repartição de benefícios sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies em condições in situ se a planta utilizada for uma espécie introduzida no território nacional por povos tradicionais;

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado é de origem não identificável.

apenas a tese I;

apenas a tese II;

apenas as teses I e III;

apenas as teses II e III;

as teses I, II e III.

operação urbana consorciada;

outorga onerosa do direito de construir;

transferência do direito de construir;

direito de preempção;

parcelamento do solo urbano.

deve ser precedida de licitação pela modalidade concurso;

deve ser precedida de licitação pela modalidade concorrência;

deve ser precedida de licitação pela modalidade leilão;

deve ser precedida de licitação pela modalidade pregão;

não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;

deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.

pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;

pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;

pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;

de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;

por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;

o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;

não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;

há responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;

ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.