Agente Penitenciário (Superior) - 2019

Página 7 • Total 100 questões

144425Questão 61|Direito Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

Assinale a alternativa correta , com base na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006:

A
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.
B
A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.
C
Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.
D
Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
E
Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

144426Questão 62|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

144427AnuladaQuestão 63|Direito Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

Assinale a alternativa correta , considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

A
O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
D
Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).
E
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

144428Questão 64|Direito Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

Conforme dispõe a Lei n° 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

A
detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
B
reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
C
detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
D
reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
E
reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

144429Questão 65|Direito Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

A respeito do procedimento penal previsto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta .

A
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
B
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.
C
A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.
D
O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.
E
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

144430DesatualizadaQuestão 66|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A
Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
B
A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
C
A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
D
Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
E
Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

144431Questão 67|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A
A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
B
O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
C
A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
D
Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
E
A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.

144432Questão 68|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:

a assinatura do preso.
o nome da autoridade policial.
os motivos da prisão.
o nome do condutor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

144433Questão 69|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.
B
A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.
C
A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.
D
Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.
E
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

144434Questão 70|Direito Processual Penal|superior

SJC-SC Agente Penitenciário (Superior)

2019

FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

ao Ministério Público.
ao Departamento Prisional.
à família do preso.
à defensoria pública ou ao advogado do preso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.