Economista - 2018

dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.

à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.

é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

compete à CVM inspecionar e fiscalizar a atuação das sociedades anônimas de capital aberto.

a CVM não pode impor aos infratores das normas, de cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, mais de uma penalidade.

a CVM custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com receitas provenientes das contribuições feitas pelas companhias abertas.

a CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, depois de aprovados pelo Senado Federal.

à CVM é vedada a celebração de convênios com órgãos similares de outros países, ainda que com a finalidade de apurar violações às normas do mercado de valores mobiliários.

Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.

Cores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.

Marcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.

À marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

em uma ação de recuperação judicial ou de falência o administrador judicial poderá ser um médico, um museólogo, um bibliotecário ou um químico, desde que este seja um profissional idôneo.

na falência, para fins exclusivos de votação em assembleia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.

a recuperação judicial, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará, para todos os credores, independentemente de estarem ou não sujeitos ao plano, a impossibilidade do pedido de decretação de falência.

nas ações de falência os créditos oriundos de sanções pecuniárias por infração das leis penais e administrativas têm preferência sobre créditos cujos titulares tenham direito legal à retenção sobre coisa dada em garantia pelo devedor.

Vinte e cinco anos.

Cinquenta anos.

Quinze anos.

Cinco anos.

Cem anos.

os Conselheiros e Diretores da DESENVOLVE RR têm os seus cadastros submetidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para fins de aprovação, na forma da legislação vigente.

compete à Auditoria Interna da DESENVOLVE RR, dentre outras atribuições, tomar, anualmente, as contas dos administradores, discutir, examinar e votar as demonstrações financeiras.

compete ao Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, como órgão deliberativo, aprovar políticas e diretrizes traçadas para o fomento creditício aos setores primário, secundário e terciário no âmbito do Estado de Roraima.

a Diretoria Colegiada é o órgão executivo da Administração da Agência e é composta por três membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral dentre os acionistas da DESENVOLVE RR.

a Ouvidoria é um órgão integrante da estrutura organizacional da DESENVOLVE RR, subordinada à Diretoria Colegiada, cabendo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e publicidade administrativa.

é permitida a operação financeira entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, desde que este seja o beneficiário do empréstimo.

ao final de cada exercício financeiro, os Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitirão relatório detalhado sobre a gestão fiscal.

é nulo de pleno direito o ato normativo de um Governador de Estado que aumente a despesa com pessoal, se expedido nos cento e oitenta dias que antecedem o fim do seu mandato.

deve-se considerar como despesa obrigatória, de caráter continuado, aquela que é criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros.

os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e, se for o caso, dos Municípios analisarão conjuntamente as contas dos Chefes dos respectivos Poderes e sobre elas emitirão parecer único.

O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.

Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.

Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.

Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

o FUNDER poderá ser custeado com recursos provenientes de convênios com instituições financeiras regionais, nacionais e internacionais.

os indicados como representantes das classes empresariais no Conselho Diretor do FUNDER deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

compete ao Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT, além de outras atribuições, deliberar e estabelecer as diretrizes relativas à aplicação dos recursos do FUNDER.

os recursos do FUNDER serão aplicados com a interveniência da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR, assegurados no mínimo setenta por cento dos recursos totais para o financiamento das atividades industriais de microempresas e empresas de médio porte.

a empresa tomadora de recursos do FUNDER que atrasar, por mais de doze meses, o recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, ou infringir a legislação tributária perderá, automaticamente, a possibilidade de novos financiamentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.