Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a fal...

em uma ação de recuperação judicial ou de falência o administrador judicial poderá ser um médico, um museólogo, um bibliotecário ou um químico, desde que este seja um profissional idôneo.

na falência, para fins exclusivos de votação em assembleia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.

a recuperação judicial, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará, para todos os credores, independentemente de estarem ou não sujeitos ao plano, a impossibilidade do pedido de decretação de falência.

nas ações de falência os créditos oriundos de sanções pecuniárias por infração das leis penais e administrativas têm preferência sobre créditos cujos titulares tenham direito legal à retenção sobre coisa dada em garantia pelo devedor.