Defensor Público - 2024

Página 6 • Total 100 questões

48126Questão 51|Direitos Humanos|superior

2024

CESPE / CEBRASPE

Conforme previsão expressa da Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais, para

A
promover a proteção social.
B
proteger a infância, a adolescência e a velhice.
C
promover a integração ao mercado de trabalho.
D
enfrentar a pobreza.
E
amparar às crianças e aos adolescentes carentes.

48127Questão 52|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função

I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

48128Questão 53|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

A colocação da criança em família substituta estrangeira, como medida excepcional, será admissível por meio de

A
guarda ou adoção.
B
guarda, somente.
C
adoção ou tutela.
D
tutela, somente.
E
adoção, somente.

48129Questão 54|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se houver

A
ameaça grave.
B
castigo físico.
C
violência sexual.
D
lesão.
E
humilhação.

48130Questão 55|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

A
Atingida a maioridade, a liberação ocorrerá de forma compulsória.
B
Durante a internação, é vedada a realização de atividades externas.
C
É vedada a estipulação de internação por prazo determinado.
D
Atingido o período máximo de internação, a liberdade assistida é medida que se impõe.
E
A desinternação depende de autorização do Ministério Público.

48131Questão 56|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça, a fim de estabelecer atribuições e fluxo estadual interinstitucional para o atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, os tribunais de justiça poderão celebrar com a Defensoria Pública

A
termos de fomento.
B
convênios.
C
acordo de cooperação.
D
termos de cooperação técnica.
E
termos de colaboração.

48132AnuladaQuestão 57|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

A respeito das disposições gerais e dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa só pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intimação.
B
Pessoas com mais de 65 anos de idade têm o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os serviços regulares.
C
As pessoas idosas possuem direto à prioridade, inclusive no recebimento da restituição do imposto de renda.
D
As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidiária a obrigação alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto.
E
As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a imposição de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos.

48133AnuladaQuestão 58|Direito Previdenciário|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

Joaquim, com 61 anos de idade, foi diagnosticado com uma doença crônica na coluna cervical que o impediu de continuar trabalhando, tendo ele se tornado incapaz de prover sua própria subsistência. Joaquim, que vive sozinho e sem familiares para ajudá-lo, sempre trabalhou como pedreiro, construindo casas de alvenaria em Rio Branco, e jamais contribuiu para a previdência social. Diante do diagnóstico, Joaquim procurou a DPE/AC para obter orientação e saber se o sistema jurídico brasileiro oferece algum tipo de assistência para pessoas que comprovem não possuir, como ele, meios de prover a sua própria subsistência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do direito do idoso, assinale a opção correta.

A
Joaquim não faz jus à política de assistência social, uma vez que não possui a idade mínima de 65 anos exigida para o usufruto dos benefícios previdenciários voltados à pessoa idosa.
B
Será garantido a Joaquim o auxílio previdenciário de dois salários mínimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do período durante o qual tenha contribuído para a previdência social, desde que ele comprove, por meio de exames, relatórios e perícia médica, que a doença é impeditiva para o trabalho.
C
A seguridade social é uma condição dissociável do direito humano, de modo que, para garantir o direito a Joaquim, é imprescindível que tenha ocorrido a contribuição direta.
D
A previdência social visa, no geral, substituir a renda do contribuinte caso ele perca a capacidade de trabalho em situações de doença, invalidez, idade avançada, morte, desemprego involuntário ou em função de maternidade ou reclusão, exigindo-se, para tanto, que ele tenha contribuído por, no mínimo, quinze anos para a previdência social.
E
Há previsão legal para a concessão de benefício previdenciário a Joaquim no âmbito da competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois a assistência social será prestada independentemente de contribuição e é garantido um benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

48134Questão 59|ECA|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

Maria, pessoa idosa, procurou a DPE/AC para denunciar o abandono por seus próprios filhos. No atendimento, ela relatou que os filhos haviam sido criados pela avó paterna, pois Maria era empregada doméstica e morava na casa dos patrões, razão pela qual nunca teve oportunidade de conviver com os filhos. Segundo ela, que relatou estar precisando de ajuda, seus filhos possuem excelente condição financeira. Ela alegou estar passando fome, além de estar sem água e sem energia e não possuir renda ou reserva de dinheiro para a sua subsistência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da CF e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A
É do poder público a obrigação de assegurar a Maria o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao esporte; por isso, Maria não pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a prestação de alimentos.
B
A obrigação alimentar dos filhos em relação a Maria é subsidiária, não podendo Maria optar entre os prestadores.
C
O defensor público deve informar à Maria que seus filhos estão obrigados a prover-lhe alimentos e prestar-lhe amparo.
D
Não há previsão legal que obrigue os filhos a cuidar de Maria, uma vez que a avó paterna foi a responsável pela sua criação.
E
A obrigação de prover alimentos e assistência ocorre exclusivamente dos pais para os filhos; portanto, legalmente, os filhos não podem ser compelidos a prestar assistência alimentar a Maria.

48135Questão 60|Direito Previdenciário|superior

DPE-AC Defensor Público

2024

CESPE / CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a opção correta.

A
Em relação aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para sua moradia própria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva às pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento térreo.
B
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual deverá conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no mínimo, 30% no valor da passagem.
C
A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, é considerada crime de ação penal pública condicionada, desde que não haja violência física no ato praticado.
D
O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 salário mínimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como ônibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por veículo.
E
A Política Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benefícios previdenciários e que é um dever da Previdência Social fomentar e apoiar a criação de programas de preparação para aposentadoria, tanto no âmbito público quanto no privado, com um mínimo de dois anos de antecedência antes do afastamento.