Defensor Público - 2024

A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.

Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta.

A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.

I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.

II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.

III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Assinale a opção correta.

Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.

I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

Estão certos apenas os itens

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.

I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.

IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.

III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.

IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de